A Câmara de Muriaé aprovou o Projeto de Lei Nº 303/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para a promoção da igualdade de oportunidades, acessibilidade, respeito e inclusão das pessoas com nanismo em Muriaé

Segundo o projeto, fica assegurado às pessoas com nanismo no município:

- Atendimento prioritário em repartições públicas, hospitais, unidades de saúde, bancos e demais estabelecimentos;

- Direito ao uso de assentos preferenciais no transporte público municipal;

- Direito à adaptação de mobiliário urbano, balcões, caixas eletrônicos, bebedouros e sanitários públicos;

- Direito à matrícula e permanência em instituições públicas e privadas de ensino com adaptação do ambiente escolar;

O projeto ainda garante que o Poder Público deverá promover, de forma progressiva, as adaptações urbanas e arquitetônicas necessárias para garantir o acesso pleno das pessoas com nanismo aos espaços públicos e serviços. Para tanto, os novos projetos de edificações públicas e equipamentos urbanos devem considerar as dimensões adequadas ao uso por pessoas com baixa estatura.

Além disso, a Administração Municipal poderá firmar convênios com entidades especializadas para promover ações de conscientização, capacitação de servidores e diagnóstico de acessibilidade. Já a Secretaria Municipal de Educação deverá garantir atendimento educacional especializado para estudantes com nanismo, promovendo a formação continuada de professores sobre inclusão e respeito à diversidade corporal e a disponibilização de materiais e recursos pedagógicos adaptados.

Já a Secretaria Municipal de Saúde assegurará o atendimento médico humanizado, com foco nas especificidades do nanismo, o acompanhamento multiprofissional e encaminhamentos especializados e a campanhas de orientação sobre direitos e saúde das pessoas com nanismo.

Por fim, o Poder Executivo Municipal poderá, em parceria com instituições públicas e privadas, desenvolver ações de conscientização, campanhas educativas, oficinas e eventos voltados à valorização da pessoa com nanismo e ao combate ao capacitismo.

O autor justifica que o projeto pretende assegurar direitos, acessibilidade, inclusão e combate ao preconceito em favor de pessoas com nanismo atuando com políticas específicas no município.

Já o projeto de Lei 304/2025, de autoria da Vereadora Ivonete Lacerda (PODE), institui em Muriaé, o “Outubro Verde” como o Mês de Conscientização sobre o Nanismo, a ser celebrado anualmente durante todo o mês de outubro. Também estabelece o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo, a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro.

O objetivo de projete é Informar a população sobre as características do nanismo, combater o preconceito e a discriminação contra pessoas com nanismo, promover ações educativas e culturais que valorizem a diversidade corporal e a inclusão social e apoiar políticas públicas de inclusão e acessibilidade para pessoas com nanismo.

Desta forma, durante o mês de outubro, o Poder Público Municipal poderá, em parceria com escolas, instituições públicas e privadas, promover ações educativas, palestras, eventos e campanhas de conscientização voltadas à valorização da pessoa com nanismo.

Segundo a autora, “tal iniciativa se fundamenta na necessidade de promover o respeito à diversidade corporal, combater estigmas e fortalecer a inclusão social com o sucesso alcançado nos municípios que implantaram esta ação, como Porto Alegre (RS), Campo Grande (MS), Manaus (AM), Aracaju (SE), dentre outros”