Na sessão da Câmara desta semana,
os vereadores, presidido por Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE) discutiram e
votaram diversos projetos, dentre eles, foram aprovados os projetos que:
- estabelece normas para a
promoção da igualdade de oportunidades, acessibilidade, respeito e inclusão das
pessoas com nanismo em Muriaé
- institui em Muriaé, o “Outubro
Verde” como o Mês de Conscientização sobre o Nanismo, a ser celebrado
anualmente durante todo o mês de outubro. Também estabelece o Dia Municipal de
Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo, a ser comemorado anualmente
no dia 25 de outubro.
- estabelece, em Muriaé,
que os laudos médicos que atestem deficiência permanente de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial terão validade indeterminada, para todos os
efeitos legais. Entende-se como deficiência permanente aquela que não apresenta
possibilidade de cura ou reversão, conforme avaliação médica especializada.
- altera a Lei Municipal Nº
6.608/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Os bares, restaurantes,
casas noturnas e estabelecimentos similares localizados no Município de Muriaé
ficam obrigados a afixar, nos banheiros femininos, comunicado informativo sobre
a possibilidade de solicitação de ajuda em caso de situação de violência,
assédio ou qualquer outra forma de constrangimento.
- declara como Patrimônio
Cultural e Imaterial do Município de Muriaé a Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial de Muriaé, tradicionalmente realizada desde outubro de
1943, em reconhecimento à sua relevância histórica, social, econômica, turística
e cultural para a cidade e região.
- declara de utilidade
pública, para todos os efeitos legais, o São Cristóvão Futebol Clube. A entidade
tem por finalidade a promoção, difusão e prática do futebol, bem como a
realização de atividades esportivas, culturais e sociais voltadas ao lazer, à
integração comunitária, à formação cidadã e ao desenvolvimento de jovens
atletas.
