Todos os projetos de Lei e demais matérias que entraram na Casa durante o período de recesso parlamentar foram lidos e apresentados aos vereadores. A pedido dos vereadores, o presidente Vereador Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE) colocou na pauta para ser discutido e votado o Projeto Nº 231/2025, de autoria do Executivo, que prevê uma remuneração, no valor correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal para os membros do Conselho Tutelar de Muriaé. O projeto foi aprovado e seguiu para sanção do Executivo.

De acordo com o Executivo, “a função dos Conselheiros Tutelares é de extrema importância para a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São esses profissionais os responsáveis por agir diante de situações de risco pessoal e social, como abuso, negligência, abandono, violência doméstica, exploração sexual e outras formas de violação de direitos. Além disso, participam ativamente da articulação da rede de proteção à infância e juventude, colaborando com escolas, unidades de saúde, organizações sociais, Ministério Público e Poder Judiciário”.