Semana Municipal de Transparência do Conselho Tutelar e de prestação anual de contas é aprovado

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Muriaé está analisando o Projeto de Lei de autoria da presidente do Legislativo, Ivonete Lacerda (PODE), que institui a Semana Municipal de Transparência e Prestação de Informações Institucionais do Conselho Tutelar. A proposta estabelece a realização anual de uma audiência pública para apresentação de dados estatísticos e institucionais das atividades desenvolvidas pelo órgão, preservando integralmente sua autonomia funcional e o sigilo legal dos casos atendidos. 

De acordo com o projeto, a semana será realizada anualmente na semana do dia 18 de maio e passará a integrar o calendário oficial do município. Durante esse período, deverá ocorrer uma audiência pública na Câmara Municipal destinada à apresentação de um relatório referente às atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar no exercício anterior. 

A proposta determina que o relatório contenha informações como o número de atendimentos realizados, denúncias recebidas, principais violações de direitos identificadas, dados relacionados a negligência, violência doméstica, evasão escolar, abandono, abuso e exploração sexual, além das ações preventivas, educativas e institucionais promovidas pelo órgão. Também deverão ser apresentadas informações sobre a estrutura administrativa, necessidades operacionais e demais dados estatísticos de interesse público. 

O texto ressalta que todas as informações divulgadas deverão respeitar rigorosamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo expressamente proibida a divulgação de nomes, imagens, endereços ou qualquer informação que permita identificar crianças, adolescentes ou famílias atendidas pelo Conselho Tutelar. 

Além da audiência pública, o relatório deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), disponibilizado no Portal da Transparência do Município e remetido ao Ministério Público da Comarca de Muriaé para conhecimento institucional. 

A proposta também autoriza a realização de campanhas educativas, palestras, debates públicos e ações de conscientização voltadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, com destaque para iniciativas de combate ao abuso e à exploração sexual infantil. 

Na justificativa do projeto, a autora destaca que, embora o Conselho Tutelar exerça uma função pública permanente e de grande relevância social, grande parte da população desconhece o volume de atendimentos realizados, os principais problemas enfrentados pelas crianças e adolescentes no município e as dificuldades estruturais vivenciadas pelo órgão. Segundo o texto, a iniciativa pretende aproximar a sociedade dessas informações por meio de dados institucionais e estatísticos, fortalecendo os princípios constitucionais da publicidade, transparência, participação popular e controle social. 

A escolha da semana do dia 18 de maio possui significado especial por coincidir com o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, reforçando a mobilização da sociedade em torno da proteção da infância e adolescência. De acordo com a justificativa, a medida contribuirá para fortalecer a rede de proteção, valorizar o trabalho do Conselho Tutelar, ampliar a conscientização da população e aprimorar as políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes em Muriaé.