Projeto atualiza regulamentação dos aplicativos de transporte e amplia integração com órgãos de segurança

TRANSPORTE POR APLICATIVO

Os vereadores Rangel Martino de Oliveira Paiva (PSB), Reginaldo Roriz (Solidariedade), Mário Lúcio Brambila (PSB), Elvandro Maciel da Silva (Solidariedade), Dr. Gerson Varella (União Brasil), Afonso da Saúde (PRD), Devail Gomes (PP), Christian Tanus (PP) e Carlos Antônio Ferreira (Podemos) apresentaram projeto de Lei Nº 120/2026 substitutivo ao Nº 103/2026, que atualiza a Lei Municipal nº 6.285/2021, responsável por regulamentar o transporte individual privado por aplicativos em Muriaé.

Entre as mudanças propostas estão a criação de cadastro municipal obrigatório de motoristas junto ao DEMUTTRAN, compartilhamento de informações com órgãos de segurança pública, atualização permanente dos dados das plataformas e fortalecimento dos mecanismos de fiscalização.

Na justificativa, os autores afirmam que a proposta busca modernizar o marco regulatório municipal, aumentar a eficiência administrativa, fortalecer a segurança pública e aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos à população. Os vereadores destacam ainda que a medida permitirá respostas mais rápidas em investigações e ocorrências policiais, além de garantir maior controle e transparência sobre a atividade no município.