Projeto regulamenta áreas de embarque para aplicativos e reforça segurança jurídica no trânsito

REGULAMENTAÇÃO

A presidente da Câmara, Ivonete Lacerda Assis (NOVO), apresentou projeto de Lei Nº 117/2026 que regulamenta a utilização de áreas públicas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros por veículos de transporte individual privado remunerado, incluindo aqueles operados por plataformas digitais.

Conforme a justificativa, a proposta surgiu após tratativas com o Ministério Público de Minas Gerais para adequação da legislação municipal. O texto busca disciplinar o uso dessas áreas sem alterar sua destinação principal, estabelecendo regras para utilização temporária das vagas e permitindo ao Poder Executivo definir locais específicos para embarque e desembarque em pontos estratégicos da cidade.

A autora destaca que o projeto visa garantir maior organização da mobilidade urbana, preservar a fluidez do trânsito e oferecer segurança jurídica ao município, respeitando os limites constitucionais e a legislação federal de trânsito.