Projeto que garante proteção e permanência de animais comunitários em espaços públicos é aprovado na Câmara

ANIMAIS COMUNITÁRIOS

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou projeto de lei Nº 114/2026, de autoria do Vereador Delegado Rangel (PSC) que garante a permanência de animais comunitários em espaços livres de uso público e em áreas comuns de equipamentos urbanos e comunitários do município. A proposta busca assegurar proteção, bem-estar animal e convivência harmoniosa entre a população e os animais que vivem em determinadas comunidades sob os cuidados coletivos de moradores e protetores.

De acordo com o projeto, considera-se animal comunitário aquele que, mesmo sem tutor individual definido, mantém vínculo afetivo ou relação de dependência com moradores ou frequentadores do local onde habita.

A permanência desses animais será permitida desde que sejam observadas medidas de segurança, saúde pública e bem-estar coletivo. Entre as exigências previstas estão a identificação do animal, vacinação, castração e acompanhamento por protetores, grupos locais ou programas municipais de proteção animal.

O texto também proíbe qualquer forma de violência, maus-tratos, remoção forçada ou abandono dos animais comunitários, além de impedir a proibição injustificada de pontos de abrigo, alimentação e hidratação, desde que respeitadas as normas sanitárias e de convivência.

A proposta estabelece ainda que os locais que acolhem esses animais deverão contar com grupos de apoio responsáveis pelos cuidados básicos, mantendo espaços organizados e adequados para alimentação e abrigo, além de comunicar ao poder público situações de risco, abandono ou necessidade de atendimento veterinário.

O projeto autoriza o Executivo Municipal a regulamentar ações de identificação oficial, cadastramento de cuidadores, campanhas educativas e programas de castração, vacinação, vermifugação e monitoramento dos animais comunitários.

Segundo a proposta, a iniciativa fortalece as políticas públicas de proteção animal no município, promove a convivência responsável e contribui para a prevenção de maus-tratos e do abandono de animais em espaços públicos.