Vereadores aprovam atualização da lei que amplia fiscalização e remoção de veículos abandonados nas vias públicas

LEI ATUALIZADA

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou projeto de lei Nº 116/2026, de autoria da Vereadora Munik Helena (PSC) que altera a Lei Municipal nº 4.496/2013, modernizando e ampliando os critérios para identificação, remoção, guarda e destinação de veículos abandonados em vias e áreas públicas do município. A proposta busca reforçar a segurança, melhorar a mobilidade urbana e contribuir para a preservação da saúde pública e do meio ambiente.

Com a nova redação, passam a ser considerados veículos abandonados aqueles que apresentem sinais evidentes de deterioração, decomposição, vandalismo, ferrugem, pneus arriados, vidros quebrados, ausência de placas ou identificação de chassi e motor, além de permanência irregular em vias públicas por período superior a 30 dias.

O projeto estabelece que a remoção será precedida de auto de constatação e notificação do proprietário por meio de adesivo ou banner afixado no veículo. Após o prazo de 20 dias sem regularização, o veículo poderá ser recolhido para depósito, pátio público ou local conveniado.

A proposta também amplia a competência para fiscalização, permitindo que agentes de trânsito, fiscais municipais e policiais militares realizem a constatação do abandono e os procedimentos necessários para remoção.

Outro ponto importante é a regulamentação da destinação dos veículos não reclamados. Após 90 dias da remoção sem manifestação do proprietário, os veículos poderão ser encaminhados para leilão, reciclagem, desmontagem ou destinação ambientalmente adequada, conforme a legislação vigente.

Os recursos arrecadados com eventual alienação serão destinados ao ressarcimento das despesas de remoção e guarda, além de investimentos em ações de mobilidade urbana, sinalização e educação no trânsito.

Segundo o projeto, a atualização da legislação fortalece a organização urbana, evita riscos à saúde e à segurança da população e contribui para manter os espaços públicos mais limpos, seguros e adequados à circulação de veículos e pedestres.