Câmara promove diálogo entre Executivo e servidores sobre reforma previdenciária do MURIAÉ-PREV

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé e o líder de governo do Executivo realizaram uma reunião no plenário da Casa Legislativa para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Complementar nº 3.432/2007, responsável por regulamentar o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais de Muriaé — o MURIAÉ-PREV. A proposta busca adequar a legislação municipal às normas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência.

Participaram do encontro representantes da Procuradoria Jurídica do Município, Demsur, Fundarte, Secretarias Municipais de Saúde e Educação, além do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Muriaé e Região, representando os servidores públicos municipais. Grande maioria dos vereadores também participou do debate.

Durante a reunião, os parlamentares ouviram de forma democrática e responsável as ponderações apresentadas, tanto pelo Executivo, quanto pelos representantes dos servidores, promovendo um importante diálogo entre as partes na busca por soluções que possam atender aos interesses do município e dos trabalhadores do serviço público.

O projeto encaminhado pelo Executivo promove mudanças nas regras previdenciárias municipais, incluindo critérios de aposentadoria voluntária, regras de transição, cálculo de benefícios, pensão por morte e mecanismos de equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Entre os principais pontos da proposta está a definição de idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens para aposentadoria voluntária, além de tempo mínimo de contribuição e exigências de permanência no serviço público e no cargo efetivo. Professores da educação básica terão redução de cinco anos na idade mínima.

O texto também cria regras de transição para os atuais servidores municipais, estabelecendo mecanismos de adaptação gradual às novas exigências previdenciárias, preservando direitos e garantindo maior segurança jurídica aos segurados já vinculados ao sistema municipal.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Marcos Guarino afirma que a proposta tem como objetivo promover o reequilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal, harmonizando as regras locais com os parâmetros constitucionais definidos pela Reforma da Previdência. Segundo o Executivo, as mudanças são necessárias para assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo e garantir a manutenção futura dos benefícios dos servidores municipais.

O Executivo também destaca que a proposta foi construída a partir de estudos técnicos realizados por uma Comissão Especial de Estudos para a Reforma Previdenciária, com participação de representantes dos interessados, buscando conciliar responsabilidade fiscal, proteção dos direitos dos servidores e estabilidade do MURIAÉ-PREV.