Câmara aprova projeto que regulamenta cessão, transferência e sucessão de outorga de taxi em Muriaé

REGULAMENTAÇÃO

Câmara de Muriaé realiza sessão extraordinária para discutir e votar vários projetos que ainda não tinha sidos avaliados em plenário, dentre eles, os que:

- regulamenta, em Muriaé, a cessão, transferência e sucessão da outorga concedida para exploração do Serviço de Táxi. Com isso, fica permitida a cessão da outorga municipal de táxi, inter vivos ou causa mortis, mediante transferência da permissão a terceiro, desde que o cessionário comprove a inscrição como motorista profissional autônomo, a habilitação válida com EAR, a regularidade fiscal com o Município, propriedade ou disponibilidade de veículo compatível com as exigências do serviço e a ausência de penalidades que impliquem cassação de permissão nos últimos 3 anos.

- e obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, em seção específica do Portal da Transparência, informações detalhadas sobre a execução das emendas impositivas municipais e das emendas parlamentares estaduais e federais que tramitem pelo orçamento ou pelos cofres do Município. As informações deverão ser atualizadas, no mínimo, a cada 30 dias