Projeto garante atendimento permanente e inclusivo às pessoas surdas em Muriaé

DIREITOS

O Projeto de Lei nº 266/2026, de autoria do Executivo Municipal, institucionaliza o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa Surda (NAIPS) como política pública permanente em Muriaé, garantindo a continuidade dos serviços de apoio e inclusão às pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocegas.

Vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o núcleo oferecerá apoio à comunicação, tradução e interpretação em Libras, atendimento presencial e remoto, inclusive por videochamadas, além de auxílio em agendamentos, solicitações e procedimentos nos serviços públicos.

A proposta também prevê ações de conscientização, utilização de tecnologias assistivas e parcerias para ampliar a acessibilidade e eliminar barreiras de comunicação.

Na justificativa, o prefeito Dr. Marcos Guarino destaca que a iniciativa busca "assegurar a continuidade das ações de tradução, interpretação e mediação da comunicação", garantindo o acesso inclusivo aos serviços públicos.

O autor ressalta ainda que a proposta pretende "conferir respaldo legal e caráter permanente à política pública de acessibilidade comunicacional desenvolvida pelo NAIPS", sem criar novos cargos ou estruturas administrativas.

A medida representa um avanço na garantia de direitos, promovendo mais autonomia, dignidade, igualdade de oportunidades e inclusão social em Muriaé.