Nova oportunidade para contribuintes quitarem dívidas com descontos e parcelamentos

FIQUE EM DIA

A Câmara também aprovou projeto de lei n 273/2026, de autoria do Executivo Municipal, que reabre, excepcionalmente, o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal “Fique em Dia”. A iniciativa representa uma nova oportunidade para cidadãos e empresas quitarem suas dívidas com a Prefeitura, o Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR) e a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé (FUNDARTE), com condições especiais de pagamento, descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento.

A proposta beneficia contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, incluindo dívidas que já estejam sendo cobradas judicialmente, protestadas ou em discussão administrativa. Também poderão ser incluídos saldos de parcelamentos anteriores ainda não quitados ou que tenham sido interrompidos, desde que atendidas as condições previstas na legislação.

Entre os principais benefícios estão os descontos que podem chegar a 100% dos juros e multas para pagamentos à vista, conforme as condições estabelecidas pelo programa. Para quem necessita de mais prazo, estão previstas diferentes modalidades de parcelamento, com reduções proporcionais dos encargos.

O programa contempla, ainda, a possibilidade de parcelamento em até 36 vezes para débitos que atendam ao limite de valor estabelecido na legislação, com redução de 50% das multas de mora e 90% dos juros de mora. Nessa modalidade, a entrada corresponde a 10% do valor da dívida parcelada.

Outra facilidade prevista é a possibilidade de pagamento por Pix, Pix Automático e outros meios autorizados pelo Banco Central, desde que haja disponibilidade técnica, ampliando as alternativas oferecidas aos contribuintes.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Dr. Marcos Guarino destaca a importância social e econômica da medida, especialmente para famílias e empresas que enfrentam dificuldades para manter suas obrigações fiscais em dia.

Segundo o Executivo, a inadimplência pode comprometer as atividades produtivas, dificultar o acesso ao crédito e impedir a emissão de certidões de regularidade. Dessa forma, a reabertura do programa busca oferecer condições mais favoráveis para que os contribuintes reorganizem suas finanças, regularizem sua situação perante o Município e recuperem oportunidades de desenvolvimento.

A proposta também apresenta vantagens para a administração pública. Ao facilitar o pagamento de dívidas antigas, o Município poderá ampliar a arrecadação de recursos que, muitas vezes, seriam recuperados apenas por meio de processos judiciais demorados e custosos.

O estudo de impacto financeiro que acompanha o projeto aponta um volume expressivo de créditos municipais em aberto e sustenta que a adesão de um maior número de contribuintes poderá compensar os descontos concedidos, fortalecendo a arrecadação sem comprometer as metas fiscais.

Para o Executivo, o programa representa uma medida que concilia responsabilidade fiscal e interesse social: ao mesmo tempo em que oferece alívio financeiro aos contribuintes, cria condições para recuperar receitas municipais que poderão contribuir para a manutenção dos serviços públicos.

Os interessados deverão solicitar, até 30 de dezembro de 2026, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), ou equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município, do DEMSUR ou da FUNDARTE, conforme a origem do débito.

Com a aprovação da proposta, a Câmara de Muriaé contribui para ampliar as possibilidades de regularização fiscal, oferecendo uma alternativa para que famílias e empresas superem pendências financeiras, retomem sua regularidade e participem do desenvolvimento econômico do município.