Câmara de Muriaé aprova projeto que garante atendimento prioritário e humanizado a mulheres vítimas de violência

MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, durante a sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei nº 149/2026, de autoria do vereador Delegado Rangel (PSB), que estabelece diretrizes para o atendimento prioritário e humanizado às mulheres em situação de violência nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

A proposta busca fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sexual, psicológica ou física, garantindo que essas pacientes recebam acolhimento adequado, preservação da privacidade e orientação sobre seus direitos e os mecanismos de proteção disponíveis.

De acordo com o projeto aprovado, as mulheres que relatarem ou apresentarem indícios de violência terão direito ao atendimento prioritário nas unidades de saúde, observada a classificação de risco clínico estabelecida pelos protocolos de urgência e emergência do SUS.

Entre as diretrizes previstas estão a prioridade do atendimento médico e psicossocial, a garantia de um ambiente que preserve a privacidade da vítima e o sigilo das informações, além da orientação sobre os direitos legais e os canais de denúncia e proteção existentes na rede municipal.

A proposta também prevê a articulação do atendimento com a rede de assistência social e de segurança pública, de acordo com a necessidade de cada caso.

Um dos principais pontos do projeto é a determinação de que o atendimento seja pautado pelo acolhimento humanizado, buscando evitar a chamada revitimização — situação em que a vítima é submetida novamente a sofrimento ou constrangimento durante o processo de atendimento e busca por proteção.

Para isso, a legislação estabelece diretrizes como a escuta qualificada e o registro da situação de violência no prontuário, de acordo com as normas técnicas de saúde, além da notificação compulsória às autoridades competentes nos casos previstos em lei.

Na justificativa, o vereador Delegado Rangel destaca a importância de institucionalizar mecanismos de proteção e acolhimento rápido às vítimas.

Segundo ele, “a unidade de saúde é, rotineiramente, a porta de entrada para a identificação de agressões que, muitas vezes, ainda não chegaram ao conhecimento das autoridades policiais”.

O autor chama atenção ainda para situações em que a demora no atendimento ou a falta de privacidade nos ambientes de saúde podem dificultar que a vítima procure ajuda ou denuncie a violência.

Na avaliação do vereador, garantir prioridade no atendimento, sempre respeitando a urgência médica, representa uma sinalização clara do Poder Público de que a violência contra a mulher também deve ser tratada como uma questão de saúde pública.

A proposta estabelece ainda que as unidades de saúde poderão afixar cartazes informativos em locais de fácil visualização, com informações sobre o direito ao atendimento prioritário e os contatos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a promover ações de sensibilização e capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde, com o objetivo de aperfeiçoar o acolhimento às mulheres vítimas de violência.

Na justificativa, Delegado Rangel ressalta que a diretriz de não revitimização e o atendimento humanizado estão alinhados a princípios de proteção dos direitos humanos.

A medida, segundo o autor, busca garantir que o Estado cumpra seu papel de proteção “sem causar sofrimento adicional à vítima”.

Outro argumento apresentado pelo vereador é que a proposta utiliza a estrutura administrativa já existente, concentrando-se na organização dos fluxos de atendimento e na garantia de direitos informativos, como a divulgação dos canais de proteção e denúncia.

Para Delegado Rangel, a iniciativa representa uma importante ferramenta de salvaguarda das mulheres de Muriaé e contribui para tornar a rede de saúde um espaço de acolhimento, proteção, informação e encaminhamento para aquelas que enfrentam situações de violência.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 149/2026, a Câmara Municipal reforça a importância de um atendimento que, além de priorizar as necessidades de saúde da vítima, preserve sua dignidade, privacidade e segurança durante todo o processo de acolhimento.